TJDF APR - 937944-20150610086244APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO PEDIDO IDÊNTICO. NÃO CONHECIMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Não se conhece do recurso na parte em que argumenta que o Sentenciante fixou pena-base acima do mínimo legal, porquanto isso não ocorreu na sentença, que estabeleceu a reprimenda, na primeira fase, no menor patamar determinado pela norma. O réu que permaneceu preso durante toda a ação penal, é reincidente e foi condenado ao cumprimento da pena no regime inicial semiaberto não faz jus ao direito aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade, porquanto se mostram configurados os requisitos da prisão preventiva, mormente a necessidade de se garantir a ordem pública. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO PEDIDO IDÊNTICO. NÃO CONHECIMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Não se conhece do recurso na parte em que argumenta que o Sentenciante fixou pena-base acima do mínimo legal, porquanto isso não ocorreu na sentença, que estabeleceu a reprimenda, na primeira fase, no menor patamar determinado pela norma. O réu que permaneceu preso durante toda a ação penal, é reincidente e foi condenado ao cumprimento da pena no regime inicial semiaberto não faz jus ao direito aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade, porquanto se mostram configurados os requisitos da prisão preventiva, mormente a necessidade de se garantir a ordem pública. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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