TJDF APR - 937952-20150110233910APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 28, LAD. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. FLAGELO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRIVILÉGIO. ART. 33, § 4º, LAD. MULA. TRANSPORTE DE ELEVADAS PORÇÕES DE COCAÍNA E CRACK. INAPLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. É incabível a desclassificação do tráfico de drogas para a conduta descrita no art. 28 da LAD, se a acusada transportava entre Estados da Federação 9.910g. de crack, destinada à difusão ilícita, segundo apurado. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inidônea a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Impossível valorar-se negativamente as consequências do crime com lastro na gravidade em abstrato da conduta, ou porque o tráfico de drogas constitui flagelo social. A quantidade e a natureza da droga podem fundamentar o indeferimento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da LAD. Precedentes do STF, STJ e TJDFT. Apelação conhecida e parcialmente provida, para afastar a análise desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime, com a redução das penas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 28, LAD. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. FLAGELO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRIVILÉGIO. ART. 33, § 4º, LAD. MULA. TRANSPORTE DE ELEVADAS PORÇÕES DE COCAÍNA E CRACK. INAPLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. É incabível a desclassificação do tráfico de drogas para a conduta descrita no art. 28 da LAD, se a acusada transportava entre Estados da Federação 9.910g. de crack, destinada à difusão ilícita, segundo apurado. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inidônea a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Impossível valorar-se negativamente as consequências do crime com lastro na gravidade em abstrato da conduta, ou porque o tráfico de drogas constitui flagelo social. A quantidade e a natureza da droga podem fundamentar o indeferimento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da LAD. Precedentes do STF, STJ e TJDFT. Apelação conhecida e parcialmente provida, para afastar a análise desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime, com a redução das penas.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
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