TJDF APR - 937955-20150710094145APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITO FORMAL - DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES. I. Inviável a absolvição. A ação do apelante foi decisiva para o crime. II. Incabível a desclassificação para furto se a prova oral demonstra claramente a violência exercida contra a vítima. III. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Basta a participação do adolescente para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no artigo 244-B do ECA. IV. Presente o concurso formal próprio de crimes - roubo e corrupções de três menores, adequado o incremento de 1/4 (um quarto) à maior reprimenda, nos termos do art. 70, caput, primeira parte, do CP. V. Parcial provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITO FORMAL - DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES. I. Inviável a absolvição. A ação do apelante foi decisiva para o crime. II. Incabível a desclassificação para furto se a prova oral demonstra claramente a violência exercida contra a vítima. III. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Basta a participação do adolescente para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no artigo 244-B do ECA. IV. Presente o concurso formal próprio de crimes - roubo e corrupções de três menores, adequado o incremento de 1/4 (um quarto) à maior reprimenda, nos termos do art. 70, caput, primeira parte, do CP. V. Parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão