TJDF APR - 937959-20150110381284APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. O efeito devastador do crack, com alto poder viciante e efeito devastador, autoriza o acréscimo da pena-base, conforme dispõe o artigo 42 da Lei de Drogas. II. A Súmula 231 do STJ veda a condução da reprimenda aquém do piso. III. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a corporal. IV. Penas superiores a 1 (um) ano têm previsão legal de duas modalidades substitutivas (artigo 44, §2º, do CP). V. A exigibilidade das custas processuais é matéria afeta ao Juízo da Execução. VI. Parcial provimento ao apelo para reduzir a multa.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. O efeito devastador do crack, com alto poder viciante e efeito devastador, autoriza o acréscimo da pena-base, conforme dispõe o artigo 42 da Lei de Drogas. II. A Súmula 231 do STJ veda a condução da reprimenda aquém do piso. III. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a corporal. IV. Penas superiores a 1 (um) ano têm previsão legal de duas modalidades substitutivas (artigo 44, §2º, do CP). V. A exigibilidade das custas processuais é matéria afeta ao Juízo da Execução. VI. Parcial provimento ao apelo para reduzir a multa.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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