TJDF APR - 937964-20140111496344APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUTOR - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. I. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem, como a reação do agente, o local, a própria res. Importa também analisar as alegações que a pessoa faz acerca da posse do bem, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o delito. II. Não se pode utilizar a quantidade de entorpecente para justificar fração menor do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, se foi fundamento para o acréscimo da pena-base. Entendimento recente do STF. III. Os motivos, quanto ao crime de receptação, não devem ser desvalorados, se não há prova de que estão relacionados com o tráfico de drogas. IV. Parcial provimento ao apelo para reduzir as sanções.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUTOR - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. I. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem, como a reação do agente, o local, a própria res. Importa também analisar as alegações que a pessoa faz acerca da posse do bem, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o delito. II. Não se pode utilizar a quantidade de entorpecente para justificar fração menor do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, se foi fundamento para o acréscimo da pena-base. Entendimento recente do STF. III. Os motivos, quanto ao crime de receptação, não devem ser desvalorados, se não há prova de que estão relacionados com o tráfico de drogas. IV. Parcial provimento ao apelo para reduzir as sanções.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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