TJDF APR - 937965-20140111898057APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - DEPOIMENTO POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44 DO CP. I. A palavra dos agentes do Estado goza da presunção de veracidade, ainda mais quando corroborada pelas demais provas nos autos, sem sinais de incriminação gratuita. II. Há bis in idem na utilização da quantidade de droga para agravar a pena-base e fixar o percentual da causa de diminuição do §4º do art. 33 da LAD. III. O quantum e a qualidade dos entorpecentes apreendidos impossibilitam a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - DEPOIMENTO POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44 DO CP. I. A palavra dos agentes do Estado goza da presunção de veracidade, ainda mais quando corroborada pelas demais provas nos autos, sem sinais de incriminação gratuita. II. Há bis in idem na utilização da quantidade de droga para agravar a pena-base e fixar o percentual da causa de diminuição do §4º do art. 33 da LAD. III. O quantum e a qualidade dos entorpecentes apreendidos impossibilitam a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL