TJDF APR - 938051-20140310135298APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOCUMENTO HÁBIL PARA DEMONSTRAÇÃO DA IDADE DO ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. Comprovada a autoria e a materialidade dos delitos, não há falar em absolvição. Por se tratar de crime formal é despicienda, para a configuração do delito de corrupção de menores, a prova de que o adolescente era ou não corrompido no momento do crime praticado na companhia de um imputável. A existência de documento oficial hábil para a aferição da menoridade do agente é o que basta para efeito de responsabilização penal pelo crime de corrupção de menores.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOCUMENTO HÁBIL PARA DEMONSTRAÇÃO DA IDADE DO ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. Comprovada a autoria e a materialidade dos delitos, não há falar em absolvição. Por se tratar de crime formal é despicienda, para a configuração do delito de corrupção de menores, a prova de que o adolescente era ou não corrompido no momento do crime praticado na companhia de um imputável. A existência de documento oficial hábil para a aferição da menoridade do agente é o que basta para efeito de responsabilização penal pelo crime de corrupção de menores.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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