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Jurisprudência


TJDF APR - 938203-20130710303192APR

Ementa
PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 297, CAPUT, E 304, C/C O 297, CAPUT, E 171, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DAS ACUSADAS - POSSIBILIDADE APENAS QUANTO A UMA DAS RÉS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO, E O CRIME DE FALSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME DE ESTELIONATO - AFASTAMENTO. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que as acusadas incorreram na prática dos crimes de falsificação de documento público, uso de documento falso e estelionato que lhes foram imputados na denúncia, inviável o acolhimento dos respectivos pleitos absolutórios deduzidos pela Defesa. Imperiosa a aplicação do princípio da consunção, na hipótese em que resta comprovado que o delito de falsificação se revela como mero instrumento, meio para o cometimento dos crimes de uso de documento falsificado e estelionato pelas quais a ré foi condenada. A obtenção de vantagem ilícita é inerente ao delito de estelionato, razão pela qual não pode ser empregada como fundamento para o fim de valorar negativamente a circunstância judicial relativa aos motivos do crime. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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