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Jurisprudência


TJDF APR - 938208-20130310108047APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003.ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se o apelante foi flagrado na posse de veículo com placas adulteradas e não apresenta justificativa plausível, responde pela prática de crime previsto no art. 311 do Código Penal, máxime no caso de serem encontras placas automotivas na residência do agente. Na hipótese em que, dos elementos dos autos se extrai que o agente tinha ciência da origem espúria do veículo que adquiriu, máxime pelo fato do veículo ter as placas adulteradas e de o agente ter sido preso na companhia do corréu responsável pela subtração do automóvel, não há que se falar em sua absolvição por ausência de dolo. Localizadas munições de arma de fogo de uso permitido na residência do acusado, impossível a absolvição do apelante pelo crime previsto no art. 12, caput, da Lei 10.826/2003. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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