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Jurisprudência


TJDF APR - 938257-20150910235169APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A apreensão e perícia da arma são prescindíveis à caracterização do crime de roubo e à configuração da correspondente causa de aumento, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa. O réu tem o ônus de provar que o objeto não possui potencial lesivo. 2. A medida de internação foi aplicada nos estritos termos do art. 121 do ECA, configurando as hipóteses de ato infracional cometido mediante grave ameaça e violência à pessoa (inciso I), reiteração no cometimento de outras infrações graves (inciso II), e descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta (inciso III). 3. Apelação a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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