PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório é um demonstrativo, inequívoco, da prática do delito de ameaça, num contexto de violência doméstica. 2. O juiz criminal, pela sistemática penal de l984, que foi uma evolução ao admitir parcialmente a reparação pecuniária em substituição a pena privativa de liberdade, não pode condenar um réu à reparação por danos morais. Só por danos patrimoniais (art.16-CP). Diante deste quadro, lembremos os princípios indeclináveis do Direito Penal: - reserva legal, intervenção mínima, fragmentariedade (o Direito Penal não é instrumento de tutela de qualquer bem jurídico), razão da jurisprudência vir reformando sentenças que impõem condenações por danos morais. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.