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Jurisprudência


TJDF APR - 938267-20150110203999APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÕES CORPORAIS LEVES NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o acusado não observou o seu dever de trafegar com as cautelas necessárias em via pública, o que terminou por provocar lesões corporais em três vítimas devido atropelamento, caracterizada está a sua culpa, por imprudência. 2. Realizado o teste do etilômetro, o qual indicou que o réu possuía concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões em nível superior àquela permitida por lei, corroborado pela prova oral que é uníssona no sentido que o réu ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir, deve ser mantida a sua condenação pelo crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de lesão corporal culposa no trânsito e embriaguez ao volante, haja vista este não constituir crime meio para a prática daquele, sendo delitos autônomos. 4. Se com uma única conduta o réu lesionou três vítimas diferentes, aplica-se a regra do concurso formal próprio entre os crimes de lesão corporal culposa no trânsito. 5. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal o magistrado possui discricionariedade para escolher as penas substitutivas adequadas e suficientes para inibir nova conduta criminosa, competindo ao Juiz da Execução à análise de questões afetas ao cumprimento da pena. 6. Dado parcial provimento ao recurso do réu para diminuir a pena privativa de liberdade aplicada.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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