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Jurisprudência


TJDF APR - 938281-20151410028683APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. NULIDADE POSTERIOR A DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO EM QUANTUM EXACERBADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas algumas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. No tocante à alínea a, não se verifica nos autos a ocorrência de nenhuma nulidade que evidencie prejuízo à Defesa. 3. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas produzidas nos autos, as quais sustentam a versão a que se afiliaram os jurados, sem quaisquer vícios que ocasionem dúvidas quanto à decisão do Conselho de Sentença, legitima e soberana, conforme os atributos de direito conferidos ao Júri. 4. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 5. Recurso a que se dá parcial provimento para reduzir-se a pena fixada.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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