TJDF APR - 938283-20110410067216APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DO CONDUTOR DO OUTRO AUTOMÓVEL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PROVA ORAL INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA. EXAME CLÍNICO. PROVA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ ATESTADA POR TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. RESULTADO DO TESTE DE ALCOOLEMIA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DO AGENTE. RESULTADO DO TESTE DE ALCOOLEMIA SUPERIOR AO DOBRO DO LIMITE PREVISTO EM LEI. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. CULPABILIDADE NORMAL AO TIPO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SUPORTADO PELO PROPRIETÁRIO DO OUTRO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIGIRIR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. FIXAÇÃO PELO PERÍODO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. REGIME INICIAL. DESCUPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FALTA DE SENSO DE AUTODISCIPLINA E RESPONSABILIDADE. REGRAS DO REGIME ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PROCESSUAL. BIS IN IDEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova pericial não foi conclusiva quanto a quem tinha preferência de passagem no cruzamento em que ocorreu o acidente e, apesar de essa circunstância ser passível de comprovação por outros meios probatórios, inclusive pela prova oral, no caso dos autos, não foi esclarecedora ao ponto de comprovar de maneira inequívoca que o acusado deu causa ao acidente porque teria atravessado o sinal vermelho, consoante a tese acusatória, motivo pelo qual deve ser mantida a absolvição no que diz respeito ao artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Não era necessário que o acusado fosse submetido a exame clínico para aferir se estava com a capacidade psicomotora alterada e, tampouco, o fato de as testemunhas e o outro condutor terem afirmado que ele não aparentava estar embriagado afasta a tipicidade da conduta que lhe foi atribuída, pois o resultado do teste do etilômetro é suficiente para a comprovação da materialidade do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois atestou concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões superior ao limite legal. 3. Apesar de o resultado do teste do etilômetro ter apresentado resultado de concentração de álcool por litro de ar alveolar superior ao limite legal, a pena não deve ser aumentada sob tal fundamento na primeira fase da dosimetria, uma vez que todas as testemunhas afirmaram que o acusado não apresentava sintomas de embriaguez, de maneira que agiu com culpabilidade normal para o tipo. 4. As consequências do crime não devem ser apreciadas em desfavor do acusado, pois, apesar de o acidente ter envolvido outro automóvel, que ficou bastante avariado, não foi possível concluir por meio das provas constantes dos autos qual dos dois condutores deu causa à colisão. 5. A pena acessória prevista no artigo 293 da Lei 9.503/97 deve ser fixada de maneira proporcional à reprimenda corporal, motivo pelo qual, se essa foi arbitrada no mínimo legal, o período se suspensão da habilitação para condução de veículo automotor também deve ser o menor previsto em lei. 6. O descumprimento reiterado das condições impostas para a suspensão condicional do processo não deve fundamentar a fixação de regime inicial mais severo que a pena recomendaria, em especial porque o acusado é primário e todas as circunstâncias judiciais foram apreciadas em seu favor, de maneira que atende todos os requisitos previstos no artigo 33 do Código Penal para que cumpra a reprimenda no regime inicial aberto. 7. O descumprimento das condições impostas para o sursis processual também não deve impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o réu preenche todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal para a concessão desse benefício. 8. O descumprimento dos compromissos que foram assumidos para a suspensão do processo já implicou na revogação do benefício e na retomada do curso processual, que culminou com a condenação do recorrente, de maneira que a substituição da pena privativa de liberdade não deve ser revogada sob tal fundamento, como forma de evitar bis in idem, principalmente porque o acusado preenche todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal para a concessão desse benefício. 9. Desprovido o recurso interposto pelo Ministério Público e parcialmente provido a apelação interposta em favor do réu.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DO CONDUTOR DO OUTRO AUTOMÓVEL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PROVA ORAL INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA. EXAME CLÍNICO. PROVA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ ATESTADA POR TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. RESULTADO DO TESTE DE ALCOOLEMIA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DO AGENTE. RESULTADO DO TESTE DE ALCOOLEMIA SUPERIOR AO DOBRO DO LIMITE PREVISTO EM LEI. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. CULPABILIDADE NORMAL AO TIPO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SUPORTADO PELO PROPRIETÁRIO DO OUTRO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIGIRIR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. FIXAÇÃO PELO PERÍODO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. REGIME INICIAL. DESCUPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FALTA DE SENSO DE AUTODISCIPLINA E RESPONSABILIDADE. REGRAS DO REGIME ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PROCESSUAL. BIS IN IDEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova pericial não foi conclusiva quanto a quem tinha preferência de passagem no cruzamento em que ocorreu o acidente e, apesar de essa circunstância ser passível de comprovação por outros meios probatórios, inclusive pela prova oral, no caso dos autos, não foi esclarecedora ao ponto de comprovar de maneira inequívoca que o acusado deu causa ao acidente porque teria atravessado o sinal vermelho, consoante a tese acusatória, motivo pelo qual deve ser mantida a absolvição no que diz respeito ao artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Não era necessário que o acusado fosse submetido a exame clínico para aferir se estava com a capacidade psicomotora alterada e, tampouco, o fato de as testemunhas e o outro condutor terem afirmado que ele não aparentava estar embriagado afasta a tipicidade da conduta que lhe foi atribuída, pois o resultado do teste do etilômetro é suficiente para a comprovação da materialidade do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois atestou concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões superior ao limite legal. 3. Apesar de o resultado do teste do etilômetro ter apresentado resultado de concentração de álcool por litro de ar alveolar superior ao limite legal, a pena não deve ser aumentada sob tal fundamento na primeira fase da dosimetria, uma vez que todas as testemunhas afirmaram que o acusado não apresentava sintomas de embriaguez, de maneira que agiu com culpabilidade normal para o tipo. 4. As consequências do crime não devem ser apreciadas em desfavor do acusado, pois, apesar de o acidente ter envolvido outro automóvel, que ficou bastante avariado, não foi possível concluir por meio das provas constantes dos autos qual dos dois condutores deu causa à colisão. 5. A pena acessória prevista no artigo 293 da Lei 9.503/97 deve ser fixada de maneira proporcional à reprimenda corporal, motivo pelo qual, se essa foi arbitrada no mínimo legal, o período se suspensão da habilitação para condução de veículo automotor também deve ser o menor previsto em lei. 6. O descumprimento reiterado das condições impostas para a suspensão condicional do processo não deve fundamentar a fixação de regime inicial mais severo que a pena recomendaria, em especial porque o acusado é primário e todas as circunstâncias judiciais foram apreciadas em seu favor, de maneira que atende todos os requisitos previstos no artigo 33 do Código Penal para que cumpra a reprimenda no regime inicial aberto. 7. O descumprimento das condições impostas para o sursis processual também não deve impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o réu preenche todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal para a concessão desse benefício. 8. O descumprimento dos compromissos que foram assumidos para a suspensão do processo já implicou na revogação do benefício e na retomada do curso processual, que culminou com a condenação do recorrente, de maneira que a substituição da pena privativa de liberdade não deve ser revogada sob tal fundamento, como forma de evitar bis in idem, principalmente porque o acusado preenche todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal para a concessão desse benefício. 9. Desprovido o recurso interposto pelo Ministério Público e parcialmente provido a apelação interposta em favor do réu.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão