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Jurisprudência


TJDF APR - 938307-20140110494897APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RIGORISMO FORMAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DETRAÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA RELATIVA A OUTRO CRIME. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas ações penais públicas condicionadas é prescindível, para efeito de condição de procedibilidade da persecução penal, a formalização de termo de representação pela vítima, bastando a manifestação de vontade inequívoca do ofendido na apuração do fato, consubstanciada, na espécie, pelo registro espontâneo da ocorrência em delegacia de polícia e seu comparecimento voluntário ao IML para exames de comprovação da materialidade delitiva. 2. Afasta-se a avaliação negativa das circunstâncias do crime, quando fundamentada exclusivamente no fato de o delito ter sido praticado durante o dia e contra policiais, sem a demonstração de qualquer outro elemento apto a ensejar a maior reprovação da conduta. 3. Não há que se falar em detração, se o tempo de prisão provisória que se pretende abater diz respeito a outro crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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