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Jurisprudência


TJDF APR - 938311-20160910000185APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO MENOR. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO E RESSOCIALIZADOR E NÃO RETRIBUTIVO PUNITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, quando se mostram mais adequadas, considerando-se as condições pessoais e sociais do menor infrator. 2. No âmbito da Infância e da Juventude as medidas aplicadas não são dotadas de caráter retributivo-punitivo, mas pedagógico e ressocializador, distinguindo-se dos princípios doutrinários que informam a lei penal comum. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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