TJDF APR - 938347-20130710365958APR
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR DO DIA MULTA ACIMA DO MÍNIMO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003 e o artigo 304, combinado com 297, do Código Penal, ao usar documento falso para abrir conta bancária, sendo na ocasião apreendida no interior do seu carro uma pistola Taurus, calibre 6.35mm. 2 Inexistindo ofensa a bens, serviços ou interesses de empresa pública federal, da União ou de suas entidades, é competente a Justiça do Distrito Federal para julgar e processar crime de uso de documento falso. 3 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do crime. 4 O valor do dia-multa deve ficar no mínimo legal se não há argumento razoável para fixá-lo em quantia mais experssiva. 5 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR DO DIA MULTA ACIMA DO MÍNIMO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003 e o artigo 304, combinado com 297, do Código Penal, ao usar documento falso para abrir conta bancária, sendo na ocasião apreendida no interior do seu carro uma pistola Taurus, calibre 6.35mm. 2 Inexistindo ofensa a bens, serviços ou interesses de empresa pública federal, da União ou de suas entidades, é competente a Justiça do Distrito Federal para julgar e processar crime de uso de documento falso. 3 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do crime. 4 O valor do dia-multa deve ficar no mínimo legal se não há argumento razoável para fixá-lo em quantia mais experssiva. 5 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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