TJDF APR - 938434-20120710325089APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REGIME INICIAL ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Mantém-se a condenação quando comprovado nos autos que o réu, valendo-se da condição de advogado, apropriou-se indevidamente de quantia entregue por sua cliente, a qual deveria ser repassada a instituição financeira para pagamento de acordo judicial entabulado. 2. A fixação do regime inicial aberto para o cumprimento de pena é incompatível com a manutenção da prisão preventiva. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REGIME INICIAL ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Mantém-se a condenação quando comprovado nos autos que o réu, valendo-se da condição de advogado, apropriou-se indevidamente de quantia entregue por sua cliente, a qual deveria ser repassada a instituição financeira para pagamento de acordo judicial entabulado. 2. A fixação do regime inicial aberto para o cumprimento de pena é incompatível com a manutenção da prisão preventiva. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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