TJDF APR - 938436-20130710330113APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PENA PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Inviável a absolvição, se as provas do processo atestam que a conduta do réu amoldou-se com perfeição àquela prevista no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, restando exaustivamente comprovado ser ele um dos autores do crime. 2. A contribuição efetiva para a prática delitiva, numa clara divisão de tarefas, evidencia a situação de coautoria e, conseqüentemente, não há que se falar em cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, CP) ou da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP). 3. O art. 72, do CP, não se aplica ao crime continuado, abrangendo somente o concurso material e formal. Precedentes STJ. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PENA PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Inviável a absolvição, se as provas do processo atestam que a conduta do réu amoldou-se com perfeição àquela prevista no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, restando exaustivamente comprovado ser ele um dos autores do crime. 2. A contribuição efetiva para a prática delitiva, numa clara divisão de tarefas, evidencia a situação de coautoria e, conseqüentemente, não há que se falar em cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, CP) ou da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP). 3. O art. 72, do CP, não se aplica ao crime continuado, abrangendo somente o concurso material e formal. Precedentes STJ. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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