TJDF APR - 938448-20130111904119APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se as razões do convencimento da juíza para resolver a lide foram satisfatoriamente expostas na sentença, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ante ao não conhecimento dos embargos declaratórios interpostos. 2. Anorma de indispensabilidade do exame de corpo de delito de que cuida o art. 158, do CPP, pode ter o seu âmbito de incidência equitativamente reduzido em face da natureza do vestígio a ser analisado. Tratando-se de vestígio cujo exame é completamente acessível à capacidade cognitiva do cidadão comum, e estando devidamente documentado nos autos o estado do vestígio, não é razoável exigir-se perícia técnica. 3. Aconstatação de rompimento de dispositivo de alarme, comumente utilizado no comércio varejista de roupas, não demanda conhecimento técnico específico que justifique a imprescindibilidade do exame pericial, uma vez que plenamente aferível por qualquer pessoa, máxime pela autoridade policial encarregada da lavratura do auto de prisão em flagrante. 4. Mantém-se a qualificadora relativa ao concurso de pessoas, quando devidamente comprovado nos autos que a subtração da coisa alheia móvel foi realizada em cooperação por três acusadas. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se as razões do convencimento da juíza para resolver a lide foram satisfatoriamente expostas na sentença, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ante ao não conhecimento dos embargos declaratórios interpostos. 2. Anorma de indispensabilidade do exame de corpo de delito de que cuida o art. 158, do CPP, pode ter o seu âmbito de incidência equitativamente reduzido em face da natureza do vestígio a ser analisado. Tratando-se de vestígio cujo exame é completamente acessível à capacidade cognitiva do cidadão comum, e estando devidamente documentado nos autos o estado do vestígio, não é razoável exigir-se perícia técnica. 3. Aconstatação de rompimento de dispositivo de alarme, comumente utilizado no comércio varejista de roupas, não demanda conhecimento técnico específico que justifique a imprescindibilidade do exame pericial, uma vez que plenamente aferível por qualquer pessoa, máxime pela autoridade policial encarregada da lavratura do auto de prisão em flagrante. 4. Mantém-se a qualificadora relativa ao concurso de pessoas, quando devidamente comprovado nos autos que a subtração da coisa alheia móvel foi realizada em cooperação por três acusadas. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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