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Jurisprudência


TJDF APR - 938450-20120110545502APR

Ementa
PROCESSO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. No processo penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para as partes. 2. Eventual vício no processo de habilitação do assistente de acusação constitui mera irregularidade. Precedentes do STJ. 3. Na espécie, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de habilitação do ofendido como assistente de acusação, em observância ao disposto no art. 272, do CPP. Além de legal a intervenção do assistente de acusação, a assistência não gerou qualquer prejuízo à defesa do acusado. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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