TJDF APR - 938451-20150110752754APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME SEMI-ABERTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acausa especial de diminuição da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/20606, exige o preenchimento de todas as condições elencadas na lei, restando inviável sua aplicação quando o agente é reincidente. 2. O regime adequado ao início da execução da pena de reclusão superior a quatro anos, tratando-se de réu reincidente, deve ser o fechado, em obediência ao disposto no art. 33, §2º, alíneas a e b, do CP. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME SEMI-ABERTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acausa especial de diminuição da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/20606, exige o preenchimento de todas as condições elencadas na lei, restando inviável sua aplicação quando o agente é reincidente. 2. O regime adequado ao início da execução da pena de reclusão superior a quatro anos, tratando-se de réu reincidente, deve ser o fechado, em obediência ao disposto no art. 33, §2º, alíneas a e b, do CP. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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