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Jurisprudência


TJDF APR - 938464-20150110751910APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE DA DROGA. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DO CP. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Aexistência de denúncias anônimas noticiando a prática de tráfico de drogas pelos réus, por si só, não autorizam a valoração negativa da conduta social. 2. Agrande quantidade de droga apreendida na posse de um dos réus justifica a fixação de sua pena-base acima do mínimo legal, a teor do art.42, da Lei nº 11.343/2006. 3. Aatenuante da confissão espontânea não tem peso maior que o atribuído à agravante da reincidência, devendo ser compensadas entre si. 4. Areincidência obsta a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 5. Se a pena corporal suplanta 4 (quatro) anos e o condenado é reincidente, correto o regime inicial fechado. 6. Não demonstrada a origem lícita do dinheiro apreendido em poder dos acusados e tendo as provas apontado que seria produto de tráfico de drogas, é de ser mantido o seu perdimento, em conformidade com o artigo 91, inciso II, alínea b, do CP. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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