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Jurisprudência


TJDF APR - 938472-20140130102153APR

Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Comprovado pelas provas dos autos, em especial os depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, que o entorpecentes apreendido com o adolescente se destinava à difusão ilícita, tendo, inclusive, sido flagrada a venda a um usuário, inviável a desclassificação de sua conduta para o ato infracional análogo ao delito porte de drogas para uso pessoal. 3. Adespeito de tratar-se de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, portanto cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, a medida socioeducativa de semiliberdade se mostra adequada ao caso, tendo em vista o contexto individual, social e familiar do adolescente, que, inclusive, registra diversas passagens pela VIJ, tendo sido beneficiado com remissões e impostas medidas de prestação de serviços a comunidade e liberdade assistida, e ainda assim, no cumprimento desta última, praticou novo ato infracional. 4. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente não ter cumprido integralmente medidas de prestação de serviços a comunidade e liberdade assistida anteriormente impostas não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa. 5. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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