TJDF APR - 938473-20150130100780APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO NA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Podendo-se extrair das circunstâncias do caso concreto que o adolescente agiu com animus necandi ou, pelo menos, assumiu o risco de produzir o resultado morte, ao buscar subtrair o patrimônio da vítima, não há que se falar na desclassificação do ato infracional para o análogo ao crime de roubo. 3. Acomprovação da utilização de arma de fogo para a prática de ato infracional, que pode ser buscada na prova testemunhal, tem relevância apenas para que se caracterize a gravidade da conduta, porquanto não se impõe ao adolescente pena propriamente dita. 4.Anão utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 5.Amedida socioeducativa de semiliberdade se mostra adequada à adolescente que comete ato infracional análogo ao delito descrito no artigo 157,§ 3º, parte final, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal,mormente quando restou demonstrada a gravidade da conduta e as condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento da adolescente a sua reinserção na sociedade. 6.Ajurisprudência tem entendido que mesmo sendo o representado primário e não tendo sido aplicada nenhuma outra medida socioeducativa, é cabível a imposição de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência à pessoa, hipótese dos autos. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO NA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Podendo-se extrair das circunstâncias do caso concreto que o adolescente agiu com animus necandi ou, pelo menos, assumiu o risco de produzir o resultado morte, ao buscar subtrair o patrimônio da vítima, não há que se falar na desclassificação do ato infracional para o análogo ao crime de roubo. 3. Acomprovação da utilização de arma de fogo para a prática de ato infracional, que pode ser buscada na prova testemunhal, tem relevância apenas para que se caracterize a gravidade da conduta, porquanto não se impõe ao adolescente pena propriamente dita. 4.Anão utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 5.Amedida socioeducativa de semiliberdade se mostra adequada à adolescente que comete ato infracional análogo ao delito descrito no artigo 157,§ 3º, parte final, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal,mormente quando restou demonstrada a gravidade da conduta e as condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento da adolescente a sua reinserção na sociedade. 6.Ajurisprudência tem entendido que mesmo sendo o representado primário e não tendo sido aplicada nenhuma outra medida socioeducativa, é cabível a imposição de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência à pessoa, hipótese dos autos. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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