TJDF APR - 938485-20140810016042APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO E FURTO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRIVILÉGIO. REPERCUSSÃO RELEVANTE NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. LUCRO FÁCIL. EXASPERAÇÃO AFASTADA. TENTATIVA. CRITÉRIO PARA REDUÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO OU PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. O lucro fácil é motivação ínsita ao crime de furto e não configura fundamentação idônea para ensejar o aumento da pena-base. 2. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. 3.Para reconhecimento do privilégio no furto, não basta a primariedade do agente e que o valor da coisa seja de pequena monta; necessária, ainda, a análise da repercussão no patrimônio da vítima, bem como do desvalor social da conduta, para que não se incentive a reiteração de delitos de pequeno valor econômico que, em conjunto, podem causar desordem social. 4. Discussões de eventual isenção do pagamento da multa, ou mesmo de seu parcelamento, poderão ser suscitadas perante o Juízo das Execuções Penais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO E FURTO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRIVILÉGIO. REPERCUSSÃO RELEVANTE NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. LUCRO FÁCIL. EXASPERAÇÃO AFASTADA. TENTATIVA. CRITÉRIO PARA REDUÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO OU PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. O lucro fácil é motivação ínsita ao crime de furto e não configura fundamentação idônea para ensejar o aumento da pena-base. 2. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. 3.Para reconhecimento do privilégio no furto, não basta a primariedade do agente e que o valor da coisa seja de pequena monta; necessária, ainda, a análise da repercussão no patrimônio da vítima, bem como do desvalor social da conduta, para que não se incentive a reiteração de delitos de pequeno valor econômico que, em conjunto, podem causar desordem social. 4. Discussões de eventual isenção do pagamento da multa, ou mesmo de seu parcelamento, poderão ser suscitadas perante o Juízo das Execuções Penais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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