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Jurisprudência


TJDF APR - 938489-20140111592076APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA Nº 500 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Para configurar a conduta típica do art. 244-B da Lei 8.069/90 basta que o agente pratique delito na companhia de menor, pois o crime em questão é formal, consumando-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa, não se cogitando acerca do seu histórico de passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude. Súmula nº 500 do c. STJ e Precedentes. 2. O escopo do referido tipo penal não é apenas evitar a primeira investida do menor na seara criminal, mas também sua manutenção nela. De se levar em conta, também, que, por tratar-se de personalidade ainda em formação, a cada novo evento criminoso de que o menor participe resta aumentada sua degradação, com irreparáveis prejuízos. 3. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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