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Jurisprudência


TJDF APR - 938495-20140510042607APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANIMUS NECANDI PRESENTE. LEGÍTIMA DEFESA. TESE AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE. FRAÇÃO APLICADA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 1. As apelações contra decisão do Tribunal do Júri têm seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula 713 STF e Precedentes). 2. No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia, divergências entre a sentença proferida pelo Juiz Presidente e o veredicto dos jurados, nem violação à determinação legal (alínea b do art. 593 do CPP). 3. A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. No caso, a decisão dos jurados pela condenação do réu nas penas do crime de tentativa de homicídio - rejeitando as teses da legítima defesa, privilégio e o pedido de desclassificação para lesões corporais - encontra apoio no conjunto probatório presente nos autos, em especial nas declarações da vítima e de testemunhas. 4. Ainda que não tenha sido realizada perícia no local da tentativa de homicídio, é possível seja ela suprida por prova testemunhal em consonância com o Laudo de Exame de Corpo de delito, na esteira do artigo 167 do CPP. 5. A prática do delito em via pública, por si só, não é fundamentação idônea para justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 6. O fato de ter o apelante feito efetivo uso da arma de fogo que ilegalmente portava no cometimento do delito de homicídio, não se mostra idôneo para valorar negativamente a culpabilidade, pois já condenado pelo crime de homicídio tentado, crime para o qual utilizou a arma. 7. O critério de diminuição da pena pela tentativa deve levar em conta o iter criminis percorrido. Se todos os atos de execução foram praticado, não tendo o resultado ocorrido somente por circunstâncias absolutamente alheias à vontade do agente, adequada a diminuição da pena em apenas 1/3 (um terço). Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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