TJDF APR - 938806-20150910256743APR
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRETENSÃO AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CONFISSÃO DO MENOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II e V, do Código Penal, depois de, junto com outro adolescente, subtrair um automóvel do seu motorista, ameaçando-o com revólver e lhe restringindo a liberdade. 2 A confissão espontânea do menor não tem impacto significativo na escolha da medida socioeducativa adequada, porque a legislação tutelar, inspirada na doutrina de proteção integral, se orienta por princípios distintos dos que informam o Direito Penal comum. Distingue-se pena, que tem caráter retributivo e preventivo, porque objetiva primordialmente a reorientação do menor na construção de um projeto de vida, sendo às vezes necessário afastá-lo meio social e familiar deletério que o levou à prática infracional. 3 A gravidade do fato e contexto social e familiar do inimputável, com várias e infecundas passagens no juízo tutelar, justificam medida socioeducativa mais rigorosa. 4 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRETENSÃO AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CONFISSÃO DO MENOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II e V, do Código Penal, depois de, junto com outro adolescente, subtrair um automóvel do seu motorista, ameaçando-o com revólver e lhe restringindo a liberdade. 2 A confissão espontânea do menor não tem impacto significativo na escolha da medida socioeducativa adequada, porque a legislação tutelar, inspirada na doutrina de proteção integral, se orienta por princípios distintos dos que informam o Direito Penal comum. Distingue-se pena, que tem caráter retributivo e preventivo, porque objetiva primordialmente a reorientação do menor na construção de um projeto de vida, sendo às vezes necessário afastá-lo meio social e familiar deletério que o levou à prática infracional. 3 A gravidade do fato e contexto social e familiar do inimputável, com várias e infecundas passagens no juízo tutelar, justificam medida socioeducativa mais rigorosa. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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