main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 938809-20150110596070APR

Ementa
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA INSATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO AFORISMO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, porque teria vendido ingressos falsos para um jogo de futebol realizado no estádio Mané Garrincha. 2 O réu teria vendido bilhetes de ingresso que não apermitiram a entrada dos adquirentes no estádio, sob alegação de falsidade. Todavia, tratando-se de crime de que deixa vestígios materiais, seria indispensável perícia técnica para provar a contrafação, mesmo porque vários outros ingresso que ele forneceu aos amigos foram regularmente aceitos na bilheteria. A insistente negação de autoria e a ausência de prova idônea para a condenação, justifica a absolvição com basse no brocardo in dubio pro reo. 3 Apelação provida.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão