TJDF APR - 938810-20120310103662APR
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃOI DE OFENSA À COISA JULGADA. IMPROCEDEÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir quinze vezes, continuadamente, o artigo 297 do Código Penal, concorrendo para falsificar treze carteiras de identidade e de dois formulários de natureza pública. 2 Não ofende a coisa julgada quando os fatos julgados no processo são diversos dos que foram objeto de outro processo, embora descobertos na mesma ocasião. Em princípio, cada falsificação procedida perfaz conduta autônoma que pode ser examinada em processos distintos, mesmo porque o réu sempre poderá postular a unificação das penas no Juízo da Execução, se configurados os requisitos do artigo 171, do Código Penal.. 3 Decota-se o excesso na dosimetria quando evidenciada dsproporcionalidade na avaliação das circunstâncias judiciais e legais. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃOI DE OFENSA À COISA JULGADA. IMPROCEDEÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir quinze vezes, continuadamente, o artigo 297 do Código Penal, concorrendo para falsificar treze carteiras de identidade e de dois formulários de natureza pública. 2 Não ofende a coisa julgada quando os fatos julgados no processo são diversos dos que foram objeto de outro processo, embora descobertos na mesma ocasião. Em princípio, cada falsificação procedida perfaz conduta autônoma que pode ser examinada em processos distintos, mesmo porque o réu sempre poderá postular a unificação das penas no Juízo da Execução, se configurados os requisitos do artigo 171, do Código Penal.. 3 Decota-se o excesso na dosimetria quando evidenciada dsproporcionalidade na avaliação das circunstâncias judiciais e legais. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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