TJDF APR - 938852-20150110087004APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARGUMENTO INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DECOTE DA PERSONALIDADE E MOTIVOS. JUSTIFICATIVA INAPTA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCURSO MATERIAL. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova. 3. Não é possível o reconhecimento da atenuante da confissão se o apelante, ao confirmar a posse da droga, afirma que a portava para uso próprio, e não com o intuito de mercancia, o que restou comprovado com a análise das demais provas juntadas aos autos. 4. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando a argumentação expendida na origem é inidônea. 5. No tocante à aplicação da causa especial de diminuição, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível que o acusado preencha os requisitos cumulativos da norma, quais sejam: ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 6. A pena de multa deve ser proporcional à pena corporal aplicada. 7. Obsta-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não são atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 8. Demonstrado que o réu possuía em sua residência arma de fogo com número suprimido no momento do flagrante, inviável a absolvição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARGUMENTO INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DECOTE DA PERSONALIDADE E MOTIVOS. JUSTIFICATIVA INAPTA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCURSO MATERIAL. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova. 3. Não é possível o reconhecimento da atenuante da confissão se o apelante, ao confirmar a posse da droga, afirma que a portava para uso próprio, e não com o intuito de mercancia, o que restou comprovado com a análise das demais provas juntadas aos autos. 4. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando a argumentação expendida na origem é inidônea. 5. No tocante à aplicação da causa especial de diminuição, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível que o acusado preencha os requisitos cumulativos da norma, quais sejam: ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 6. A pena de multa deve ser proporcional à pena corporal aplicada. 7. Obsta-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não são atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 8. Demonstrado que o réu possuía em sua residência arma de fogo com número suprimido no momento do flagrante, inviável a absolvição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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