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Jurisprudência


TJDF APR - 938947-20100111516183APR

Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. TRANSMISSÃO DOLOSA DO HIV. TRÊS VÍTIMAS. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS, TESTEMUNHOS E LAUDOS PERICIAIS. COERÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES. APLICABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A peça acusatória descreveu a situação fática que ensejou os eventos criminosos, com todas as circunstâncias que os envolveram e com a indicação do réu como o autor dos fatos, além dos tipos penais em que se inserem as condutas praticadas, de modo que não há se falar em inépcia da denúncia. 2. A conduta de transmissão dolosa do HIV se subsume ao tipo penal previsto no artigo 129, § 2º, inciso II, do Código Penal (ofender a saúde de outrem, resultando em enfermidade incurável), não havendo se falar em atipicidade da conduta. 3. Não há como analisar a alegada negativa de prestação jurisdicional se a Defesa sequer indica qual seria o tema levado ao Judiciário que não foi objeto de apreciação pelo Juízo sentenciante. 4. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos das vítimas foram consonantes entre si e condizentes com os demais testemunhos e com os laudos periciais, o que atesta a validade da palavra das ofendidas. 5. Os documentos dos autos comprovam que o réu sabia da sua condição de portador do HIV quando se relacionou com as vítimas e tentou transmitir o vírus dolosamente, obtendo sucesso contra duas delas e não consumando o crime em relação à terceira vítima por circunstâncias alheias à sua vontade, sendo incabível a absolvição. 6. Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 71 do Código Penal(continuidade delitiva), aplica-se o concurso material de crimes, pois praticados com desígnios autônomos. 7. A sentença apelada, após fixar a pena para os crimes de lesão corporal gravíssima consumados, exasperou a reprimenda pela continuidade delitiva sem antes individualizar a pena para o crime de tentativa de lesão corporal gravíssima. Contudo, esta não se apresenta como a melhor técnica, uma vez que fica impossibilitada a aferição de eventual superveniência de prescrição, bem como a aplicação do concurso material. Assim, atendendo ao princípio da celeridade processual, procede-se à adequação da pena nesta instância revisora. 8. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso da Defesa não provido e recurso do Ministério Público provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 129, § 2º, inciso II, do Código Penal (lesão corporal gravíssima), por duas vezes, e do artigo 129, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de lesão corporal gravíssima), todos combinados com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), aplicar o concurso material entre os crimes, aumentando a pena de 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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