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Jurisprudência


TJDF APR - 938979-20130110620324APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. ARTIGOS 1º, II, E 12, I, DA LEI 8.137/90, C/C 71 DO CÓDIGO PENAL (POR DEZESSEIS VEZES) E 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA - ARTIGO 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA - UTILIZAÇÃO DOS CRIMES QUE SOBEJAM A EXASPERAÇÃO, COM BASE NA FRAÇÃO MÁXIMA, PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se o conjunto probatório demonstra que o crime de uso de documento falso produziu efeitos prolongados no tempo, qualificando-se, dessa maneira, como crime eventualmente permanente, a contagem do prazo prescricional somente tem início com a cessação da permanência. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando se constata que as testemunhas não foram arroladas no momento processual oportuno. Inaplicável o princípio da consunção entre o delito insculpido no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90 e o crime previsto no artigo 304, caput, do CP, e de exclusão da causa de aumento disposta no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90, na hipótese em que se verifica que o delito de uso de documento falso foi cometido de maneira autônoma em relação ao crime contra a ordem tributária. Inviável a utilização dos crimes contra a ordem tributária que sobejam aqueles utilizados para a exasperação da continuidade delitiva com base na fração máxima, para fins de valoração negativa a título de culpabilidade do agente, sob pena de ofensa à regra do artigo 71 do Código Penal, que visa, por razões de política criminal, beneficiar o acusado na hipótese de configuração do instituto do crime continuado, que tem como limite máximo de elevação da pena a fração de 2/3 (dois terços).

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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