TJDF APR - 938980-20140610137307APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS E RECURSO MINISTERIAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE ROUBO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS. RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PREJUDICIALIDADE. Se os elementos probatórios carreados para os autos são insuficientes à demonstração, de maneira cabal, da existência de liame subjetivo entre o ato infracional (análogo ao crime de roubo) praticado pelo adolescente e o possível envolvimento dos acusados em tal empreitada, imperiosa a absolvição dos réus, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. A análise do recurso ministerial, por meio do qual se pleiteia a condenação dos acusados quanto ao crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90, resta prejudicada na hipótese em que os réus são absolvidos do crime de roubo a eles imputados de ter sido praticado na companhia de adolescente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS E RECURSO MINISTERIAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE ROUBO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS. RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PREJUDICIALIDADE. Se os elementos probatórios carreados para os autos são insuficientes à demonstração, de maneira cabal, da existência de liame subjetivo entre o ato infracional (análogo ao crime de roubo) praticado pelo adolescente e o possível envolvimento dos acusados em tal empreitada, imperiosa a absolvição dos réus, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. A análise do recurso ministerial, por meio do qual se pleiteia a condenação dos acusados quanto ao crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90, resta prejudicada na hipótese em que os réus são absolvidos do crime de roubo a eles imputados de ter sido praticado na companhia de adolescente.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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