main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 938987-20150510066224APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ARTIGOS 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - REFORMA. PROVIMENTO. Se os elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, sobretudo os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do acusado em flagrante, demonstram, de maneira segura, que o réu, quando da abordagem policial, portava a arma de fogo apreendida no caso concreto, bem como que não obedeceu a ordem legal emanada por um dos policiais para que parasse de correr, imperiosa a condenação do acusado como incurso nos tipos penais descritos nos artigos 14, caput, da Lei 10.826/2003 e 330 do Código Penal.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão