TJDF APR - 939097-20140710269695APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR AMEAÇA, INJÚRIA QUALIFICADA E VIAS DE FATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 337 DO STJ. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. APELO PROVIDO. 1. Imperiosa a oitiva do Ministério Público em relação ao cabimento da suspensão condicional do processo, na hipótese de procedência parcial da denúncia, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inviável a manutenção da condenação pela prática de delito em situações em que o réu pode ser agraciado com o sursis processual. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR AMEAÇA, INJÚRIA QUALIFICADA E VIAS DE FATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 337 DO STJ. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. APELO PROVIDO. 1. Imperiosa a oitiva do Ministério Público em relação ao cabimento da suspensão condicional do processo, na hipótese de procedência parcial da denúncia, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inviável a manutenção da condenação pela prática de delito em situações em que o réu pode ser agraciado com o sursis processual. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão