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Jurisprudência


TJDF APR - 939097-20140710269695APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR AMEAÇA, INJÚRIA QUALIFICADA E VIAS DE FATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 337 DO STJ. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. APELO PROVIDO. 1. Imperiosa a oitiva do Ministério Público em relação ao cabimento da suspensão condicional do processo, na hipótese de procedência parcial da denúncia, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inviável a manutenção da condenação pela prática de delito em situações em que o réu pode ser agraciado com o sursis processual. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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