TJDF APR - 939100-20130110995928APR
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1-Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2- Quanto à inexpressividade da lesão provocada, embora ausente o laudo de avaliação econômica indireta, o simples exame da natureza do bem subtraído, qual seja, um computador portátil (notebook), torna possível concluir que não se trata de bem de valor irrisório. 3- Evidenciado o considerável valor do bem, destaca-se a reprovabilidade da conduta, o que inviabiliza a aplicação do Princípio da Insignificância no caso em apreço. 4- Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1-Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2- Quanto à inexpressividade da lesão provocada, embora ausente o laudo de avaliação econômica indireta, o simples exame da natureza do bem subtraído, qual seja, um computador portátil (notebook), torna possível concluir que não se trata de bem de valor irrisório. 3- Evidenciado o considerável valor do bem, destaca-se a reprovabilidade da conduta, o que inviabiliza a aplicação do Princípio da Insignificância no caso em apreço. 4- Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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