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Jurisprudência


TJDF APR - 939114-20150111058403APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MEIO EM QUE VIVE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. DECOTE. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. INERENTE AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ARTIGO 42 DA LAD. CRACK. ALTO POTENCIAL LESIVO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. SUSTENTAR O PRÓPRIO VÍCIO. PRÁTICA FREQUENTE. AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS. ARTIGO 42 DA LAD. NATUREZA DA DROGA. ALTO POTENCIAL LESIVO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU NÃO MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. FECHADO. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO COGENTE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Na dosimetria da pena, a conduta social deve ser entendida como as atitudes adotadas pelo réu no trabalho, vida social, bem como na comunidade onde vive. 2. Não havendo informações nos autos suficientes para o desvalor da circunstância judicial da personalidade, tendo em vista que há apenas uma condenação com trânsito em julgado por crime anterior ao que se aprecia, que foi utilizada na segunda fase como reincidência, e sendo vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Enunciado sumular nº 444 do STJ), tal circunstância não pode ser valorada em desfavor do réu. 3. O fato de o réu promover o tráfico para obter lucro fácil, por si só, não se afigura coerente para exasperar pena-base, tendo por fundamento a motivação do ilícito, porquanto tal circunstância é inerente ao tipo penal. 4. A fundamentação abstrata das consequências do crime não é apta a exasperar a pena-base. 5.A aplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada, em face da natureza e quantidade da droga (crack), que possui alto potencial lesivo e destrutivo. 6. Na aplicação da causa especial de diminuição de pena, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos (ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), o que não ocorre no presente caso, em decorrência da reincidência do acusado, razão pela qual o benefício deve ser obstado. 7. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pode ser integral quando o réu não for multirreincidente. 8. Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena tenha sido fixada definitivamente no intervalo entre 04 (quatro) anos a 08 (oito) anos de reclusão, cabível o estabelecimento do regime inicial fechado. 9. A pena pecuniária é de aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário do tipo penal, devendo ser fixada em consonância comcritérios proporcionais à reprimenda corporal. 10.A procedência lícita, por si só, não afasta o perdimento da coisa, se comprovado que foi utilizada como instrumento para a prática de crime de tráfico de drogas. 11. Demonstrada a vinculação do bem com a prática do delito de tráfico de entorpecentes, correto a decretação do perdimento do veículo em favor da União, nos termos do artigo 243 da Constituição Federal e artigo 62 da Lei Antidrogas. 12. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na periculosidade e contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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