TJDF APR - 939124-20140910220445APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RISCO IRREPARÁVEL. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco psicossocial que o conduziu à prática infracional. 2. Impossível o reconhecimento da legítima defesa se o apelante desferiu 6 disparos contra a vítima, à distância, evidenciando desproporcionalidade de sua conduta. 3. Ausente a prova de que o réu não tinha como agir de outro modo, impossível sua absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. 4. Correta a imposição da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato Infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, bem como por se tratar de adolescente que registra outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, tudo a demonstrar que a aplicação de medida mais branda não se mostra eficaz para inibir sua incursão na escalada infracional. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RISCO IRREPARÁVEL. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco psicossocial que o conduziu à prática infracional. 2. Impossível o reconhecimento da legítima defesa se o apelante desferiu 6 disparos contra a vítima, à distância, evidenciando desproporcionalidade de sua conduta. 3. Ausente a prova de que o réu não tinha como agir de outro modo, impossível sua absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. 4. Correta a imposição da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato Infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, bem como por se tratar de adolescente que registra outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, tudo a demonstrar que a aplicação de medida mais branda não se mostra eficaz para inibir sua incursão na escalada infracional. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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