TJDF APR - 939127-20060110864665APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMÍCÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A impossibilidade de degravação dos depoimentos e interrogatório colhidos na sessão plenária, caracteriza cerceamento de defesa por ofensa a garantia constitucional da plenitude de defesa prevista na alínea a do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, bem como torna arbitrária a fundamentação da decisão condenatória por inviabilizar o controle do julgado pelas instâncias revisoras. 2. Preliminar acolhida para anular a sentença e determinar que o réu seja submetido a novo julgamento.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMÍCÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A impossibilidade de degravação dos depoimentos e interrogatório colhidos na sessão plenária, caracteriza cerceamento de defesa por ofensa a garantia constitucional da plenitude de defesa prevista na alínea a do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, bem como torna arbitrária a fundamentação da decisão condenatória por inviabilizar o controle do julgado pelas instâncias revisoras. 2. Preliminar acolhida para anular a sentença e determinar que o réu seja submetido a novo julgamento.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão