main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 939138-20150110819994APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. PENAS REDUZIDAS. DETRAÇÃO E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, quando a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, mormente pelos depoimentos testemunhais harmônicos dos policiais, associada às demais provas produzidas nos autos, não havendo que falar em desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Afasta-se a análise desfavorável da personalidade, das circunstâncias e dos motivos do crime, quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para esse fim. 3. Inviável a detração penal para a progressão de regime se em relação ao crime de tráfico de drogas o apelante não ainda cumpriu 2/5 da pena aplicada. 4. Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, em razão do quantum de pena aplicado ser superior a 8 anos. 5. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão