TJDF APR - 939145-20130111686376APR
PENAL. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. NULIDADE DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, quando a peça exordial descreve satisfatoriamente a conduta atribuída aos réus, permitindo-lhes a exata compreensão do contexto fático, propiciando-lhes o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A alegação de atipicidade da conduta é matéria afeta ao mérito da causa, devendo-se afastar essa preliminar. 3. Eventual nulidade relativa, quando não alegada no momento adequado, é fulminada pela preclusão. 4. Provada a autoria e a materialidade dos crimes de desobediência e desacato pelos depoimentos policiais, mantém-se a condenação dos apelantes, uma vez que tais depoimentos prestados são merecedores de fé pública, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há nos autos pelo menos indícios, de que tinham algum motivo escuso para atribuir falsa imputação de crimes aos apelantes. 5. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e, no mérito, desprovido.
Ementa
PENAL. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. NULIDADE DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, quando a peça exordial descreve satisfatoriamente a conduta atribuída aos réus, permitindo-lhes a exata compreensão do contexto fático, propiciando-lhes o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A alegação de atipicidade da conduta é matéria afeta ao mérito da causa, devendo-se afastar essa preliminar. 3. Eventual nulidade relativa, quando não alegada no momento adequado, é fulminada pela preclusão. 4. Provada a autoria e a materialidade dos crimes de desobediência e desacato pelos depoimentos policiais, mantém-se a condenação dos apelantes, uma vez que tais depoimentos prestados são merecedores de fé pública, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há nos autos pelo menos indícios, de que tinham algum motivo escuso para atribuir falsa imputação de crimes aos apelantes. 5. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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