TJDF APR - 939209-20140710072509APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PRAZO RECURSAL SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CAUSAS DE AUMENTO COMPROVADAS. INVERSÃO DA POSSE DO BEM DA VÍTIMA. TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Os núcleos de práticas jurídicas, na qualidade de advogados dativos, não são beneficiários da contagem do prazo em dobro assegurada à Defensoria Pública pelo art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, de conteúdo restritivo, que não pode ser ampliado mediante interpretação extensiva (Precedente do STJ e TJDFT). 2. Deve ser mantida a sentença condenatória quando o conjunto probatório é coerente e harmônico em comprovar a materialidade e autoria do delito narrado na denúncia. 3. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena referente à tentativa quando o acervo de provas demonstra que o iter criminis foi todo percorrido, tendo o delito se consumado com a inversão da posse do bem da vítima, ainda que por breve espaço de tempo. 4. Merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena aplicada na sentença quando se verifica que o magistrado sentenciante não observou os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso do segundo apelante não conhecido. Recurso do primeiro apelante conhecido e parcialmente provido para redimensionar a reprimenda.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PRAZO RECURSAL SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CAUSAS DE AUMENTO COMPROVADAS. INVERSÃO DA POSSE DO BEM DA VÍTIMA. TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Os núcleos de práticas jurídicas, na qualidade de advogados dativos, não são beneficiários da contagem do prazo em dobro assegurada à Defensoria Pública pelo art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, de conteúdo restritivo, que não pode ser ampliado mediante interpretação extensiva (Precedente do STJ e TJDFT). 2. Deve ser mantida a sentença condenatória quando o conjunto probatório é coerente e harmônico em comprovar a materialidade e autoria do delito narrado na denúncia. 3. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena referente à tentativa quando o acervo de provas demonstra que o iter criminis foi todo percorrido, tendo o delito se consumado com a inversão da posse do bem da vítima, ainda que por breve espaço de tempo. 4. Merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena aplicada na sentença quando se verifica que o magistrado sentenciante não observou os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso do segundo apelante não conhecido. Recurso do primeiro apelante conhecido e parcialmente provido para redimensionar a reprimenda.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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