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Jurisprudência


TJDF APR - 939211-20140111483954APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. CAUSA DE AUMENTO. ART.40, III, DA LAD. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para o de uso (art. 28 da Lei nº 11.343/06), quando as provas dos autos, em especial o depoimento de policiais que participaram do flagrante, permitem concluir que a droga destinava-se à difusão ilícita e não ao consumo pessoal. 2. Os depoimentos dos agentes de polícia que realizaram a prisão em flagrante do acusado, inclusive após o monitoramento da região já conhecida pelo intenso tráfico de drogas, revestem-se de eficácia probatória e presunção de veracidade, porquanto são agentes públicos no exercício de sua função. 3. Recurso conhecido. NEGOU-SE PROVIMENTO.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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