TJDF APR - 939214-20140710308493APR
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1)Inviável a absolvição por atipicidade material da conduta. A posse de arma de fogo ou de munição, crime de perigo abstrato ou mera conduta, por sua potencialidade lesiva, oferece risco à paz social e à segurança pública, bens jurídicos protegidos por legislação específica, sendo prescindível que a conduta do acusado efetivamente exponha outra pessoa a risco. 2)Comprovado que a posse da munição não ocorreu no período em que vigorava a abolitio criminis temporária, não cabe a absolvição. 3)Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1)Inviável a absolvição por atipicidade material da conduta. A posse de arma de fogo ou de munição, crime de perigo abstrato ou mera conduta, por sua potencialidade lesiva, oferece risco à paz social e à segurança pública, bens jurídicos protegidos por legislação específica, sendo prescindível que a conduta do acusado efetivamente exponha outra pessoa a risco. 2)Comprovado que a posse da munição não ocorreu no período em que vigorava a abolitio criminis temporária, não cabe a absolvição. 3)Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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