TJDF APR - 939217-20150710109697APR
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ELEMENTARES DO TIPO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevalece na jurisprudência a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o momento de consumação do crime de roubo ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. Precedentes. 2. Não subsiste a tese de crime tentado se há início de fuga do local do delito com o bem subtraído da vítima. A recuperação da res furtiva por policiais, em curto espaço de tempo, não descaracteriza a consumação do roubo, que se deu com a inversão da posse e cessação da grave ameaça. 3. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu condenado por crime de roubo, tendo em vista o disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal, que veda sua aplicação aos delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa. (REsp n. 1.111.431/SE, Min. Jorge Mussi, 5ª T., DJe 3/8/09) 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ELEMENTARES DO TIPO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevalece na jurisprudência a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o momento de consumação do crime de roubo ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. Precedentes. 2. Não subsiste a tese de crime tentado se há início de fuga do local do delito com o bem subtraído da vítima. A recuperação da res furtiva por policiais, em curto espaço de tempo, não descaracteriza a consumação do roubo, que se deu com a inversão da posse e cessação da grave ameaça. 3. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu condenado por crime de roubo, tendo em vista o disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal, que veda sua aplicação aos delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa. (REsp n. 1.111.431/SE, Min. Jorge Mussi, 5ª T., DJe 3/8/09) 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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