TJDF APR - 939220-20150710230176APR
DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. DEPOIMENTO DE POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais que participaram da diligência de prisão em flagrante do acusado revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando harmônicos e condizentes com os demais elementos de prova. 2. O conjunto probatório é satisfatório no sentido de que a arma apreendida foi portada pelo réu. Correta a condenação por incursão no art. 16 da Lei 10.826/2003. 3. Devidamente reconhecidos, os maus antecedentes e a reincidência inviabilizam a fixação da pena no mínimo legal. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. DEPOIMENTO DE POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais que participaram da diligência de prisão em flagrante do acusado revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando harmônicos e condizentes com os demais elementos de prova. 2. O conjunto probatório é satisfatório no sentido de que a arma apreendida foi portada pelo réu. Correta a condenação por incursão no art. 16 da Lei 10.826/2003. 3. Devidamente reconhecidos, os maus antecedentes e a reincidência inviabilizam a fixação da pena no mínimo legal. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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