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Jurisprudência


TJDF APR - 939222-20150310194313APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. 1. Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado, mantem-se a sentença condenatória. 2. Embora a oitiva da vítima tenha sido dispensada pelo Ministério Público e pela Defesa, as demais provas dos autos são suficientes para respaldar o decreto condenatório. 3. Na hipótese de múltipla incidência de qualificadoras no crime de roubo, é admissível a utilização de uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa para a fixação da pena-base, sem que configure ofensa ao sistema trifásico da dosimetria da pena. 4. Recurso da Defesa conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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