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Jurisprudência


TJDF APR - 939229-20150310115872APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO OU FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ainterposição do recurso de apelação devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria anteriormente analisada, por força do efeito devolutivo amplo, não figurando, portanto, como requisito indispensável o oferecimento das razões recursais, nos termos do artigo 600, § 4º, c/c artigo 601, ambos do Código de Processo Penal. 2. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo pelo farto conjunto probatório juntado aos autos, mostra-se incabível o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 3. Se a subtração dos bens ocorre mediante violência ou grave ameaça, inviável a desclassificação do crime de roubo para furto. 4. O roubo se consuma com a simples inversão da posse do bem, não se exigindo seja ela mansa e pacífica, mostrando-se incabível a desclassificação para o crime em sua forma tentada se a contraversão restou provada. Precedentes. 5. O crime de corrupção de menores, por ser delito formal e de perigo abstrato ou presumido, prescinde de prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da contribuição do adolescente na empreitada criminosa. 6. Para reconhecer a figura do erro de tipo é ônus da defesa demonstrar, com provas concretas, que o réu não tinha conhecimento sobre a menoridade do comparsa, não sendo suficiente para a absolvição a mera alegação. 7. Constatando-se uma só ação para a prática de dois crimes, é de se reconhecer o concurso formal próprio ou perfeito (primeira parte, art. 70, do Código Penal) entre os delitos de roubo e corrupção de menores, salvo se o cúmulo material for mais benéfico ao réu. Precedentes do colendo STJ e desta eg. Corte de Justiça. 8. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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